Atos Oficiais - Decreto 10.139/19

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Em observação ao Decreto 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, o Polo de Inovação Vitória relaciona, a seguir, em planilha online atualizada, os Atos Oficiais emitidos por este setor revisados à luz do referido decreto.